Informação jurídica

Termos de serviço

Estes Termos de serviço («Termos») regem o seu acesso e utilização da Rasael AI, a plataforma de relação com clientes e automatização por IA, incluindo o nosso website, aplicações e serviços relacionados (coletivamente, o «Serviço»). Ao utilizar o Serviço, aceita estes Termos.

Data de entrada em vigor: 23 de julho de 2026Última atualização: 23 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o Serviço, criar uma conta ou assinar um formulário de encomenda que faça referência a estes Termos, aceita ficar vinculado pelos mesmos. Se utiliza o Serviço em nome de uma empresa ou outra pessoa coletiva, declara ter autoridade para vincular essa entidade, e «você» refere-se a essa entidade. Se não aceitar estes Termos, não utilize o Serviço.

2. O Serviço

A Rasael AI disponibiliza uma plataforma de relação com clientes e automatização por IA que permite às empresas, entre outras coisas:

As soluções são normalmente desenvolvidas à medida de cada cliente. Funcionalidades, canais, volumes de utilização e níveis de serviço específicos são definidos no formulário de encomenda, proposta ou acordo celebrado connosco.

  • Responder a pedidos de clientes com agentes virtuais baseados em IA, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Captar, qualificar e converter leads em canais de mensagens.
  • Permitir que clientes marquem compromissos através do chat, com eventos criados e sincronizados no Google Calendar ligado da empresa.
  • Executar fluxos de e-commerce, difusões, notificações e colaboração em caixa de entrada de equipa no WhatsApp, Instagram, Facebook e outros canais.

3. Elegibilidade e contas

  • Tem de ter pelo menos 18 anos e utilizar o Serviço para fins empresariais.
  • É responsável pela exatidão das informações fornecidas, pela proteção das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta.
  • Informe-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta através de support@rasael.ai.

4. Utilização aceitável

Aceita não fazer, nem permitir que outros façam, o seguinte:

  • Utilizar o Serviço para fins ilegais, prejudiciais, fraudulentos ou enganosos.
  • Enviar spam ou mensagens não solicitadas, ou contactar destinatários sem base legal ou consentimento necessário.
  • Carregar ou transmitir conteúdo ilegal, infrator, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
  • Interferir ou perturbar a integridade ou desempenho do Serviço, ou tentar obter acesso não autorizado.
  • Fazer engenharia inversa, revender ou sublicenciar o Serviço, salvo autorização expressa por escrito.
  • Utilizar o Serviço para criar um produto concorrente.

5. Conformidade das mensagens

Ao utilizar canais de mensagens através do Serviço, é responsável por cumprir as políticas das plataformas subjacentes e a lei aplicável, incluindo:

Podemos suspender ou restringir atividade de mensagens que, no nosso entendimento razoável, viole políticas de plataforma ou lei aplicável, para proteger o Serviço e os seus utilizadores.

  • A WhatsApp Business Messaging Policy em https://business.whatsapp.com/policy e os termos de plataforma Meta para Facebook e Instagram.
  • Obter e respeitar opt-ins e opt-outs dos clientes, por exemplo pedidos STOP.
  • As leis aplicáveis contra spam, de defesa do consumidor e de proteção de dados nos mercados em que opera.

6. Serviços e integrações de terceiros

O Serviço integra-se com serviços de terceiros como WhatsApp Business Platform, Instagram, Facebook e Google Calendar. A utilização desses serviços é regida pelos seus próprios termos e políticas. Ao ligar uma integração, autoriza-nos a aceder e tratar os dados relacionados apenas para prestar o Serviço, conforme descrito na nossa Política de privacidade.

  • Pode desligar qualquer integração a qualquer momento nas definições e, no caso da Google, nas permissões da conta Google em https://myaccount.google.com/permissions.
  • Não somos responsáveis por serviços de terceiros, pela sua disponibilidade ou por alterações às suas API ou políticas que possam afetar funcionalidades do Serviço.
  • A nossa utilização de informações recebidas das API Google está em conformidade com a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de utilização limitada, em https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy.

7. Preços e pagamento

  • Os preços são personalizados e definidos no formulário de encomenda, proposta ou fatura. Salvo indicação em contrário, os valores são pagáveis antecipadamente e não reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou expressamente acordado.
  • Encargos de terceiros, como taxas de conversa WhatsApp cobradas pela Meta, são da sua responsabilidade salvo disposição em contrário no acordo.
  • Pagamentos em atraso ou falhados podem resultar na suspensão do Serviço após aviso razoável.

8. Propriedade intelectual

  • Nós e os nossos licenciantes detemos todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, design e documentação. Durante a subscrição, concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço para fins empresariais internos.
  • É titular dos seus conteúdos e dados. Concede-nos uma licença limitada para os alojar e tratar exclusivamente para disponibilizar e apoiar o Serviço.
  • O feedback fornecido pode ser utilizado para melhorar o Serviço sem obrigação perante si.

9. Dados de clientes e privacidade

A nossa recolha e utilização de dados pessoais, incluindo dados recebidos das plataformas Meta e da API Google Calendar, são descritas na Política de privacidade, que faz parte destes Termos. Entre as partes, é responsável pela licitude dos dados de clientes que trata através do Serviço, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários dos seus próprios clientes.

10. Exclusões de garantia

O SERVIÇO É FORNECIDO «TAL COMO ESTÁ» E «CONSOANTE DISPONIBILIDADE». NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. AS RESPOSTAS GERADAS POR IA PODEM CONTER ERROS; É RESPONSÁVEL POR REVER E SUPERVISIONAR A UTILIZAÇÃO DE FUNCIONALIDADES DE IA NA SUA EMPRESA. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, ISENTO DE ERROS OU QUE PLATAFORMAS DE TERCEIROS PERMANECERÃO DISPONÍVEIS.

11. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI: A) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS, RECEITAS OU DADOS PERDIDOS; E B) A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL DECORRENTE OU RELACIONADA COM O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS POR SI PELO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. NADA NESTES TERMOS LIMITA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA POR LEI.

12. Indemnização

Defender-nos-á e indemnizar-nos-á de reclamações decorrentes de: a) os seus conteúdos ou dados de clientes; b) a sua utilização do Serviço em violação destes Termos, das políticas de plataforma ou da lei aplicável; ou c) os seus produtos e serviços oferecidos aos seus próprios clientes.

13. Vigência e cessação

  • Estes Termos aplicam-se enquanto utilizar o Serviço. Os termos de subscrição e renovação constam do formulário de encomenda ou acordo.
  • Qualquer das partes pode resolver por incumprimento material que se mantenha por trinta (30) dias após notificação escrita.
  • Podemos suspender imediatamente o Serviço quando razoavelmente necessário para evitar danos, abuso ou violação de políticas de plataforma ou da lei.
  • Após a cessação, termina o seu direito de utilizar o Serviço. A eliminação de dados é tratada conforme descrito na Política de privacidade.

14. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações materiais, atualizaremos a data de «Última atualização» acima e, quando adequado, notificá-lo-emos através do Serviço. A utilização continuada do Serviço após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

15. Lei aplicável e litígios

Salvo se o acordo assinado connosco dispuser de outro modo: se contratar com a Ahlamkom Solutions LLC, estes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos e os tribunais do Dubai têm jurisdição exclusiva; se contratar com a Rasael AI Inc., estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA, e os tribunais estaduais e federais situados no Delaware têm jurisdição exclusiva. As partes tentarão primeiro resolver qualquer litígio informalmente e de boa-fé.

16. Contacto

Tem dúvidas sobre estes Termos? Contacte-nos:

  • E-mail: support@rasael.ai.
  • Rasael AI Inc. — 8 The Green, Ste R, Dover, DE 19901, EUA.
  • Ahlamkom Solutions LLC — 403, Al Noor Building, Damascus Street, Al Qusais, Dubai, EAU.